A atuação da administração pública no desenvolvimento sustentável

  • Carmen Sylvia Coutinho de Oliveira Universidade de Taubaté

Resumo

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a todo brasileiro, nato ou naturalizado, um rol de garantias constitucionais, dentre as quais se destaca o meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim como a saúde de todos. Por meio da Administração Pública, o Estado procura regulamentar e fiscalizar atividades que possam interferir nestas garantias. A ANVISA, por meio da Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº. 306/04, vem estabelecer um PGRSS – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, classificando os resíduos em 5 grupos e definindo os procedimentos de destinação final aplicáveis. Porém, apenas  55,72% de todo resíduo gerado no Brasil é devidamente tratado, isso sem levar em consideração que não existem bancos de dados confiáveis que apresentem estatísticas e informações sobre o nível de adesão das organizações geradoras desses tipos de resíduos ao PGRSS. Como consequência, a Administração Pública está muito longe de aplicar o princípio da ubiquidade, da propriedade e da prevenção, em prol do bem-estar comum e de um ambiente ecologicamente equilibrado.
Publicado
2010-06-11